TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE APLICATIVO
Os serviços disponibilizados no aplicativo CNX Acesso Inteligente, são fornecidos pela CNX PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.352.289/0001-73, ora titular da propriedade intelectual sobre o software.
Este documento visa regular e estabelecer direitos, obrigações e condições gerais de uso do aplicativo CNX Acesso inteligente, a fim de o usuário acessar o seu sistema de controle de acesso.
Para acessar e utilizar o aplicativo CNX acesso inteligente, faz-se necessário que o usuário aceite do presente Termo de Uso, no momento do seu cadastro e sempre que for utilizar a plataforma do referido aplicativo.
Na hipótese de o usuário não concordar com o presente Termo, recomenda-se a não utilização do aplicativo e sequer seja realizado qualquer cadastro em sua plataforma.
1 - Do Objetivo
A plataforma visa licenciar o uso de seu aplicativo CNX Acesso Inteligente, para controlar o acesso de pessoas em condomínio e empresas.
2 - Da Aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma do aplicativo CNX Acesso Inteligente e seus usuários.
Desta forma, o usuário que se cadastra no aplicativo e aceitar o presente Termo, concorda integralmente com as normas estabelecidas para o uso do aplicativo e compromete-se a cumpri-las, sob o risco de aplicação da penalidade cabível.
Imprescindível se faz a aceitação do presente instrumento para o acesso e para a utilização do aplicativo CNX Acesso Inteligente fornecido.
Eventualmente, o usuário não concorde com as disposições pré-estabelecidas neste instrumento, o mesmo não deve utilizá-lo.
Para a efetivação do acesso será necessário que o local onde se deseja ter o controle de pessoas e veículos, seja ele condomínios ou empresas, tenha uma conta ativa que permita aos seus condôminos ou funcionários acesso ao aplicativo.
Caso o usuário do aplicativo tenha dificuldade de acesso, mesmo após a conclusão do cadastro, o mesmo deverá procurar a administração do condomínio ou da empresa na qual esta sendo realizado o controle de acesso, a fim de que o condomínio ou a empresa contratante entre em contato com a CNX, ora responsável para gerir os equipamentos e aplicarivo.
3 - Do Cadastro
Conforme mencionado no item acima, para efetivação do acesso se faz necessário que o local a ser controlado pelo aplicativo adquira um contrato de controle de acesso e vincule os usuários do aplicativo. Após os usuários serem vinculados ao aplicativo através dos seus respectivos e-mails, será possível finalizar o cadastro.
Não haverá custo adicional para o usuário do aplicativo. Os custos envolvidos são de responsabilidade do contratante do serviço, condomínio ou empresa.
Ao se cadastrar o usuário poderá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade os dados disponibilizados no tocante a veracidade dos mesmos, bem como mantê-los atualizados.
Para efetivação do cadastro, será exigido do usuário o fornecimento de endereço de e-mail válido, através do qual o aplicativo realizará todas comunicações necessárias, inclusive para a definição de senhas.
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso de terceiro indevido às informações pessoais.
Caso o usuário perceba a utilização indevida por terceiros de seu login e senha, o mesmo deverá informar a administração do condomínio ou empresa na qual estará tendo o acesso controlado.
A conta criada pelo usuário é intransferível, sendo terminantemente proibida a cessão, venda, aluguel ou transferência, de qualquer forma.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil, deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso.
A partir do cadastro, o usuário declara e garante expressamente ser ter capacidade civil plena, nos termos do art. 5º do Código Civil, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços fornecidos no aplicativo CNX acesso inteligente.
O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto aplicativo CNX Acesso Inteligente, cujo descadastramento será realizado o mais rápido possível de modo a deletar os dados pessoais disponibilizado no momento do cadastro.
O usuário, deverá aceitar os Termos e Política de Privacidade da empresa CNX, que estará disponibilizada no site da CNX PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA autorizando expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso do serviço que será prestado, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro.
4 - Das Funcionalidades do Aplicativo
O acesso do morador do condomínio ou empresa poder ser realizada de várias maneiras:
- Biometria facial ou digital
- Aplicativo CNX Acesso Inteligente
- Pelo Smartwatches (compatível com o nosso sistema)
- QRcode
- Cartão de proximidade
5 - Das Áreas Restritas
O acesso as áreas restritas do aplicativo da CNX Acesso Inteligente consideradas fechadas, somente serão permitidas aos usuários devidamente cadastrados, mediante uso de login e senha. O usuário declara estar ciente de que, se for constatada alguma falha no sistema que permita o seu acesso a qualquer área restrita do aplicativo, mesmo que por mera tentativa de erro e acerto de senha, estará sujeito as sanções civis e criminais decorrente desta sua conduta.
6 - Das Responsabilidades
6.1 - Responsabilidades do Usuário
a) Veracidade das informações prestadas no momento do cadastro ou atualização dos seus dados no sistema;
b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação de lei de proteção de dados em vigência;
d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha, inviabilizando o acesso de terceiros;
- 6.2 - Responsabilidade do Aplicativo
- indicar as características do serviço prestado;
- os defeitos e vícios encontrados no serviço oferecido desde que lhe tenha dado causa;
- as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
- os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.
- pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse na Política de Privacidade da empresa gerenciadora do aplicativo e na legislação de lei de proteção de dados em vigência, de modo a proteger os dados lançados no aplicativo;
- Poderá encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à plataforma/aplicativo, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;
- Poderá excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso;
- Poderá, ainda, suspender, modificar ou encerrar as atividades da plataforma, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.
A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
7 - Do Suporte
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização do aplicativo, o usuário poderá entrar em contato com o condomínio ou a empresa em que estará sendo feito o monitoramento do acesso.
8 - Das Sanções
Eventualmente sejam descumpridas as exigências contidas no presente instrumento, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, o usuário poderá, a qualquer momento, ser advertido, suspenso ou ter sua conta cancelada.
Inadmissível será o comportamento do usuário que que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
9 - Da Política de Privacidade
Também serão aplicáveis as disposições contidas na Política de Privacidade e Proteção de Dados da CNX PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA, documento este que está no site www.cnxprojetos.com.br
Sendo assim, além do presente Termo de Uso, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados.
10 - Da Propriedade Intelectual
O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços por ela disponibilizados.
O Usuário não adquire, por meio do presente Termos de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos.
A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social CNX PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na plataforma/aplicativo, bem como toda e qualquer base de dados constituída pela CNX pertencem exclusivamente à CNX e são protegidos pela lei brasileira acima mencionada.
Na qualidade de exclusivo titular da propriedade intelectual da citada base de dados, a CNX poderá utilizá-la livremente e da forma que melhor atenda seus interesses.
11 - Do Foro
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Belo Horizonte/MG, em que se encontra a sede da empresa.